Legislação Nacional

Ato Cotepe 22/08 - Dispõe sobre as especificações técnicas da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) e dos Pedidos de Concessão de Uso, Cancelamento, Inutilização e Consulta a Cadastro, via WebServices, conforme disposto no Ajuste SINIEF 07/05. (Revogados os Atos Cotepe: 72/2005, 14/2007)

Ajuste Sinief 08/07 - Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a NF-e e o DANFE

Protocolo Enat 03/2005 (PDF) - Protocolo de cooperação que entre si celebram a União, por intermédio da Receita Federal do Brasil, os Estados e o Distrito Federal, por intermédio de suas Secretarias de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação, e os Municípios, objetivando a implantação da Nota Fiscal Eletrônica, integrante do Sistema Público de Escrituração Digital - SPED.

Protocolo ICMS 10/07 - Estabelece a obrigatoriedade da utilização da NF-e para os setores que especifica (Atualizado pelos Protocolos ICMS 30/07; 88/07; 24/08 e 68/08).

Legislação Estadual

Comunicado aos Contribuintes obrigados à NF-e

Decreto 44.566/2007 - Dispõe sobre a autorização de uso da NF-e e a utilização do DANFE.

Portaria SAIF 002/2008 - Dispõe sobre o credenciamento para a utilização da NF-e. (Revogadas as Portarias SAIF: 004/2007, 002/2007)

Portaria SAIF 001/2008 - Dispõe sobre o credenciamento de ofício para a utilização da NF-e - modelo 55.