Avisos:

  • CEST Código Especificador da Substituição Tributária - Exigência adiada para 01 de OUTUBRO de 2016 de acordo com NT2015/003, Versão 1.70. Sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, conforme definições do Convênio ICMS 92/15.
  • Confira no Portal Nacional da NF-e atualização da Nota Técnica 2015/003 - (ICMS Interestadual). Que altera o leiaute da NF-e para receber as informações correspondentes ao ICMS devido para a UF-Destino, nas operações interestaduais de venda para consumidor final não contribuinte, atendendo as definições da Emenda Constitucional 87/2015. Atende também a necessidade de identificar o CEST.
  • A postergação do início de aplicabilidade das regras de validação não implica, de nenhuma maneira, a desobrigação ou o adiamento da aplicabilidade dos respectivos dispositivos legais.

    Conceito


    A Nota Fiscal eletrônica (NF-e) - Modelo 55 - é um modelo de documento fiscal de existência apenas digital com validade jurídica garantida pela assinatura digital do emitente. A fase do projeto piloto da Nota Fiscal Eletrônica foi iniciada em 2005. Foi criada para substituir a nota fiscal modelo 1/1-A e instituída pelo Ajuste SINIEF 07/2005. Os Protocolos ICMS 10/2007 e o 42/09 estabelecem a obrigatoriedade de utilização da NF-e. No dia 15 de setembro de 2006, em GO e RS, foram emitidas as primeiras NF-e com validade tributária. Desde então a Nota Fiscal Eletrôncia deixou o status de projeto piloto, tornando-se um instituto oficial de controle fiscal recebido pelas Secretarias de Fazenda dos outros estados.

    Para emissão de NF-e o contribuinte tem as opções de:
    - Construir aplicativo próprio integrado (SAP, ERP, etc);
    - Adquirir aplicativo de empresa desenvolvedora de software; ou
    - Adotar o sistema gratuito desenvolvido e disponibilizado pela SEFAZ/SP, o Emissor Público que atende aos contribuintes de pequeno e médio porte em todo o País, gratuitamente.

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