ATENÇÃO

► Desde 01/04/2015 somente estão sendo autorizadas NF-e na Versão 3.10. Destacamos a seguir algumas orientações para os usuários do aplicativo público gratuito, o "Emissor de NF-e":

  • Sendo a primeira vez de uso da versão 3.10; o aplicativo sugere a utilização da série "001" e o número "000.000.001", considerando que esta versão não se comunica com as NF-e emitidas na versão anterior. IMPORTANTE, então, que a empresa verifique o último número emitido na versão anterior e altere a numeração da NF-e de acordo com a sequência da numeração, lembrando que este campo, , é editável.

  • Não é possível importar os XML de versões anteriores à versão 3.10; porém, é possível a importação de dados de cadastro: "clientes", "produtos" e "transportadoras".

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    ► Encerrado em 31/03/2015 versão 2.0 do leiaute da NF-e a A forma de emissão em Contingência "DPEC" e a encerrou a vigência em 31-03-2015, de acordo com NT2013-005 - versão 1.21. A versão 2.00 foi recepcionada paralelamente a versão 3.10, até a desativação da versão "2.00". Confira os Web Services da Versão 3.10.

    ► O Decreto 46.701/2014 que atualiza RICMS/MG, define à emissão de NF-e por contribuinte voluntário.

    Serviços:

    Desde 30/09/2014 foi desativado o ambiente de contingência "SCAN". De acordo com a NT007/2013-v1.02.

    Os dois locais de autorização em contingência atualmente, operados pela estrutura da Sefaz Virtual de Contingência em substituição ao antigo ambiente SCAN, são: SVC-AN→ (SEFAZ Virtual de Contingência do Ambiente Nacional) e SVC-RS→ (SEFAZ Virtual de Contingência do Rio Grande do Sul). Em Minas Gerais, o ambiente utilizado é o da SVC-AN (tpEmi=“6”). Confira a relação dos Estados atendidos pelas SVC-AN e SVC-RS no Ato Cotepe 48, de 21 de novembro de 2013.

    SVC X SCAN:

    ♦ A emissão pela SVC-AN, não obriga o uso de série específica (900-999).

    ♦ Na formação do XML, a tag (forma de emissão da NF-e) deve conter o valor “6” para SVC-AN e "7" para SVC-RS.

    ♦ A "Consulta pela chave de acesso" e o "Cancelamento" disponíveis somente para NF-e autorizadas pela própria SVC.

    ♦ A CC-e e a Inutilização de numeraçãonão são disponibilizados nesse novo ambiente. A CCe pode ser transmitida para a SEFAZ/MG após a sincronização entre os ambientes: Nacional e Estadual.

    DPEC X EPEC:

    ♦ Desde 01/12/2014 - Desativado o processo de emissão em contingência via DPEC. De acordo com a NT001/14. Em substituição à emissão em contingência DPEC está disponível a "Contingência EPEC" - "Evento Prévio de Emissão em Contingência", que permite ao contribuinte solicitar o registro antes da emissão do documento em si, com um leiaute mínimo de informações; devendo ser enviado para o Ambiente Nacional(AN) utilizando o WS de Eventos genérico → RecepcaoEvento 2.00. Confira algumas funcionalidades da EPEC:

    ♦ Controle de EPEC pendentes de conciliação → Utilizado para identificar a existência de EPEC sem o envio da NF-e correspondente. Passado o prazo previsto na legislação para o envio da NF-e, será bloqueada a autorização de novos EPEC para o Contribuinte Emitente, sem prejuízo das demais ações relacionadas com a ausência da NF-e.

    ♦ Controle de banco de dados/Indicador de Conciliação → Para cada EPEC autorizado, a SEFAZ (e/ou o Ambiente Nacional) deverá manter um controle em banco de dados, contendo, entre outras, as informações do indicador de conciliação: "0"= EPEC Pendente; "1"= EPEC Conciliado. E o indicador para liberar a necessidade de Conciliação: "0"=Não; "1"=Liberada a necessidade de conciliação do EPEC. Quando o emitente enviar uma NF-e com a mesma Chave de Acesso de um EPEC pendente, o “Indicador de Conciliação” do EPEC deverá ser alterado, eliminando a pendência de conciliação.

    ♦ Diferenciais do evento vínculado a NF-e (tpEvento=110140-“EPEC”):

    1) O retorno deste evento nunca será “135 - Evento Registrado e vinculado a NF-e” pois, este evento somente é autorizado se não existir uma NF-e para a mesma Nota Fiscal (mesma UF, CNPJ emitente, Série e Número). O retorno padrão será “136 - Evento registrado, mas não vinculado a NF-e”.

    2) As notas fiscais emitidas em contingência EPEC, devem ser transmitidas a SEFAZ de origem (UF autorizadora) imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediam o envio, pois, passado o prazo limite (168 horas ou 7 dias), o emitente será bloqueado para autorização de novos EPEC até a regularização das NF-e's pendentes. A critério de cada UF, poderá ser disponibilizada no Portal da SEFAZ, em área restrita, uma Consulta de EPEC Pendente de Conciliação para facilitar o controle do usuário.

    3) Não existe cancelamento de EPEC autorizado. Caso a empresa tenha um evento EPEC autorizado, mas quiser desistir e decida pelo cancelamento da operação, deverá proceder da seguinte maneira: Primeiro deverá obter a Autorização de Uso da NF-e relacionada com o EPEC e posteriormente Cancelar a NF-e recém autorizada.

    Detalhamentos sobre o uso da forma de contingência "EPEC":

    A NF-e deve ser gerada com tipo de emissão "4" , assinada digitalmente, com a informação do motivo de entrada em contingência com data e hora do início da contingência e com número diferente de qualquer NF-e que tenha sido transmitida com outro “tpEmis”. Deverá ser gerado o arquivo XML do EPEC com base nessa NF-e. Deverá ser transmitido o EPEC. Após cessado o motivo da contingência deverá ser transmitida a NF-e gerada com o “tpEmis = 4” e já assinada anteriormente.

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    A Nota Fiscal eletrônica (NF-e) - Modelo 55 - é um modelo de documento fiscal de existência apenas digital com validade jurídica garantida pela assinatura digital do emitente. A fase do projeto piloto da Nota Fiscal Eletrônica foi iniciada em 2005. Foi criada para substituir a nota fiscal modelo 1/1-A e instituída pelo Ajuste SINIEF 07/2005. Os Protocolos ICMS 10/2007 e o 42/09 estabelecem a obrigatoriedade de utilização da NF-e. No dia 15 de setembro de 2006, em GO e RS, foram emitidas as primeiras NF-e com validade tributária. Desde então a Nota Fiscal Eletrôncia deixou o status de projeto piloto, tornando-se um instituto oficial de controle fiscal recebido pelas Secretarias de Fazenda dos outros estados.

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    Manual de Orientações para o Cancelamento Extemporâneo da NF-e via SIARE - De acordo com a Portaria SAIF 11/2013

    Publicada Nota Técnica 2013/003 e seu respectivo Pacote de Liberação 006r(PL) com orientações técnicas para adequação ao Ajuste SINIEF 07/2013, e os procedimentos a serem adotados nos casos de emissão de NF-e com destaques dos impostos Federais, Estaduais e Municipais, conforme disposto na Lei nº 12.741/12 (Lei da Transparência), entre outras orientações.


    DESTAQUES:

    Validação da NCM na NF-e modelo 55

    ► Cancelamento como Evento: Desde 31/03/2013 o Web Service "NfeCancelamento2" está desativado. O cancelamento é realizado exclusivamente por meio do Web Service "RecepcaoEvento".

    Manifestação do Destinatário:Aplicativo que permite que o destinatário se manifeste em relação a uma NF-e conforme o disposto na Cláusula Décima Quinta-A, § 1º, Incisos IV, V, VI e VII do Ajuste SINIEF 07/05. É um conjunto de eventos que permite que o destinatário da NF-e possa se manifestar sobre a sua participação comercial descrita na NF-e, confirmando as informações prestadas pelo seu fornecedor e emissor do respectivo documento fiscal. Este processo é composto de quatro eventos: (1) Ciência da Operação, (2) Confirmação da Operação, (3) Registro de Operação não Realizada e (4) Desconhecimento da Operação.

    Manual de Credenciamento: contém todas as informações sobre os procedimentos operacionais para habilitação ao processo de emissão de NF-e perante a SEFAZ/MG. Confira na opção "Credenciamento" neste portal.

    Manual de Orientação do Contribuinte: documentação técnica que detalha as regras e especificações para validação da NF-e.
    Para emissão de NF-e o contribuinte tem as opções de:
    - Construir aplicativo próprio integrado (SAP, ERP, etc);
    - Adquirir aplicativo de empresa desenvolvedora de software; ou
    - Adotar o Sistema Gratuito desenvolvido e disponibilizado pela SEFAZ/SP, o Emissor Público que atende aos contribuintes de pequeno e médio porte em todo o País, gratuitamente.

    Manual do Registro de Saída: Com orientações dos procedimentos e as especificações técnicas que permitem ao contribuinte mineiro informar, também eletronicamente, e ANTES de iniciada a operação/prestação, a data de saída efetiva da mercadoria e a placa do veículo transportador para os casos em que estas indicações no arquivo digital da NF-e, autorizado pela SEF/MG, não seja possível. Se ao fazer o REGISTRO DE SAÍDA no SIARE o contribuinte NÃO preencher o campo "Data de Saída", o sistema considera como "Data de Saída" a "Data de Emissão" do Registro de Saída. Caso ele informe o campo "Data de Saída", então poderá colocar a data diferente da data de emissão.