Obrigatoriedade e Credenciamento
A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais-SEF/MG, participante do projeto Nota Fiscal Eletrônica-NF-e, coordenado pelo Encontro Nacional dos Administradores e Coordenadores Tributários Estaduais-ENCAT e desenvolvido em parceria com a Receita Federal, disponibiliza:
- Manual de Credenciamento
- Formulário
para "Cadastro de Emissor de NF-e"
Este formulário permitirá a habilitação ao processo de emissão de NF-e junto à SEF/MG.
Deverá ser indicado no próprio formulário se a empresa é participante como "Voluntária" ou como "Obrigada pelo Protocolo ICMS nº 10/2007".
As empresas obrigadas à NF-e, deverão enviar este formulário para o endereço de correio eletrônico nfe@fazenda.mg.gov.br com pelo menos 04 (quatro) meses de antecedência à data inicial da obrigatoriedade. - Comunicado aos Contribuintes obrigados à NF-e
- Apresentação sobre a legislação, cadastramento na SEF/MG e a descrição do modelo conceitual (Atualizada até 30/09/2008)
- Relação com as empresas obrigadas à emissão de NF-e a partir de 01/04/2008 (Atualizada com dados até 29/02/2008)
- Relação com as empresas obrigadas à emissão de NF-e a partir de 01/12/2008 (Atualizada com dados até 28/11/2008)
- Relação com as empresas
obrigadas à emissão de NF-e a partir de 01/04/2009 (Atualizada
com dados até 19/11/2008)
ATENÇÃO: Os estabelecimentos que não estejam inseridos nas listagens, mas que porventura exerçam atividade relacionada no Protocolo ICMS 10/2007 e em suas alterações, também estarão obrigados à emissão da NF-e, nas datas ali referidas e deverão procurar a SEF/MG para maiores esclarecimentos através do e-mail nfe@fazenda.mg.gov.br