Obrigatoriedade e Credenciamento


Para emissão da NF-e o contribuinte mineiro, credencia-se utilizando o Módulo NF-e do SIARE/SEF-MG e seleciona a opção: “Inscrição Estadual”. Deverá ser indicado no próprio cadastro se a empresa é participante como "Voluntária" ou como "Obrigada pelos Protocolos ICMS nº 10/2007 e 42/09".

O credenciamento assim como a alteração dos respectivos dados devem seguir as orientações descritas nos arquivos a seguir disponibilizados:

  • Manual de Credenciamento
  • Confira o Decreto 46.701/2014 que atualiza RICMS/MG e define à emissão de NF-e por contribuinte voluntário.

    O acesso ao SIARE é restrito aos usários inscritos no cadastro informatizado da SEF/MG. Para habilitar-se, o contribuinte, deverá seguir às orientações descritas no Portal SIARE - http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/sistemas/siare/.

    Para emitir NF-e, a empresa deve possuir:

    • Certificado Digital no padrão ICP-Brasil;
    • Acesso à internet;
    • Programa Emissor de NF-e ou utilizar o "Emissor de NF-e" disponibilizado temporariamente pela SEFAZ/SP (Vide Aviso no pop-up deste portal);
    • Credenciamento junto à SEFAZ/MG, conforme orientações acima.

    ATENÇÃO: O contribuinte que não constar da listagem publicada neste portal e estiver alcançado pela obrigatoriedade à emissão da NF-e, deve credenciar-se para emissão da NF-e nos termos da Portaria SAIF 002/2008.Caso o contribuinte conste indevidamente na listagem, deve procurar a Administração Fazendária.