Obrigatoriedade e Credenciamento


Para emissão da NF-e o contribuinte deverá credenciar-se mediante a utilização do Módulo de NF-e do Sistema de Administração da Receita da Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais (SIARE).

O credenciamento assim como a alteração dos respectivos dados deverão seguir os passos descritos abaixo:

O acesso ao SIARE é restrito a pessoas jurídicas e outros usuários inscritos no cadastro informatizado da SEF/MG. Para habilitar-se a criar a senha, o contribuinte, deverá atender às orientações do Portal SIARE - http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/sistemas/siare/.

Para acessar a funcionalidade de credenciamento à emissão da NF-e, o contribuinte deverá na tela inicial do “SIARE”, selecionar a opção “Inscrição Estadual” para o campo “Tipo de Usuário”.

Este credenciamento permitirá a habilitação ao processo de emissão de NF-e junto à SEF/MG. Deverá ser indicado no próprio cadastro se a empresa é participante como "Voluntária" ou como "Obrigada pelos Protocolos ICMS nº 10/2007 e 42/09".

Sugerimos à empresa a adquirir o certificado digital e se credenciar com antecedência suficiente à data inicial da obrigatoriedade a fim de evitar problemas de última hora.

ATENÇÃO: O contribuinte que não constar da listagem publicada no Portal da Nota Fiscal Eletrônica da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG), no endereço http://portalnfe.fazenda.mg.gov.br/empresas.html e estiver alcançado pela obrigatoriedade à emissão da NF-e, deverá proceder ao credenciamento para emissão da NF-e, modelo 55, nos termos da Portaria SAIF 002/2008, para ter acesso aos respectivos ambientes de homologação e produção. Caso o contribuinte conste indevidamente na listagem, deverá procurar a Administração Fazendária da sua circunscrição para regularizar sua situação.