Obrigatoriedade e Credenciamento


Para emissão da NF-e o contribuinte deverá credenciar-se mediante a utilização do Módulo de NF-e do Sistema de Administração da Receita da Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais (SIARE).

O credenciamento assim como a alteração dos respectivos dados deverão seguir os passos descritos nos arquivos a seguir:

Confira o Decreto 46.701/2014 que atualiza RICMS/MG e define à emissão de NF-e por contribuinte voluntário.

O acesso ao SIARE é restrito aos usários inscritos no cadastro informatizado da SEF/MG. Para habilitar-se, o contribuinte, deverá seguir às orientações descritas no Portal SIARE - http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/sistemas/siare/.

Para acessar a funcionalidade de credenciamento à emissão da NF-e, o contribuinte deverá na tela inicial do “SIARE”, selecionar a opção, “Inscrição Estadual”.

Deverá ser indicado no próprio cadastro se a empresa é participante como "Voluntária" ou como "Obrigada pelos Protocolos ICMS nº 10/2007 e 42/09".

Para emitir NF-e, a empresa deverá:

  • Possuir certificado Digital no padrão ICP-Brasil;
  • Possuir acesso à internet;
  • Possuir programa emissor de NF-e ou utilizar o "Emissor de NF-e" gratuito disponibilizado pela SEFAZ/SP;
  • Solicitar seu credenciamento junto à SEFAZ/MG, conforme orientações.

ATENÇÃO: O contribuinte que não constar da listagem publicada no Portal da Nota Fiscal Eletrônica da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG), no endereço http://portalnfe.fazenda.mg.gov.br/empresas.html e estiver alcançado pela obrigatoriedade à emissão da NF-e, deverá proceder ao credenciamento para emissão da NF-e, modelo 55, nos termos da Portaria SAIF 002/2008, para ter acesso aos respectivos ambientes de homologação e produção. Caso o contribuinte conste indevidamente na listagem, deverá procurar a Administração Fazendária da sua circunscrição para regularizar sua situação.