Atenção:

  • WebServices desativados: De acordo com a NT 2014.002.v.1.02, os Web Services "NfeConsultaDest" e "NfeDownloadNF" foram desativados em 31/05/17. Desde 01/06/2017 está sendo usado exclusivamente o "NFeDistribuicaoDFE" - URL: https://www1.nfe.fazenda.gov.br/NFeDistribuicaoDFe/NFeDistribuicaoDFe.asmx
  • Emissor Gratuito de NF-e: A partir de 04/08/2017, o emissor gratuito da NF-e (versão 3.10) será descontinuado e a versão 4.00 não será desenvolvida. A partir dessa data não será mais possível fazer download do aplicativo, porém os usuários que tiverem o aplicativo instalado em seus computadores poderão continuar utilizando-o até que novas atualizações das regras de validação da NFe impeçam o seu correto funcionamento. Sendo assim, recomendamos que os usuários busquem outras soluções disponíveis no mercado ou o desenvolvimento próprio. Como alternativa, além dos sistemas disponíveis no mercado, a SEFAZ/MA assumiu a responsabilidade pelas atualizações e está disponibilizando o aplicativo e o manual.
  • Exigência do CEST(*): - De acordo com o Convênio ICMS 92/2015 e suas alterações. O CEST é um novo código, que deve ser informado nos itens das notas fiscais, que estiverem sujeitos a ST, mesmo que em operações anteriores ou posteriores. Na NT 2015/003, constam as regras de validação que irão implicar na rejeição de notas que tiverem valor de ST em algum item e este não tiver o CEST informado. (*) CEST - Código Especificador da Substituição Tributária

  • Confira a Nota Técnica 2015/003 - (ICMS Interestadual): Que altera o leiaute da NF-e para receber as informações correspondentes ao ICMS devido para a UF-Destino, nas operações interestaduais de venda para consumidor final não contribuinte, atendendo as definições da Emenda Constitucional 87/2015.

Conceito

A Nota Fiscal eletrônica (NF-e) - Modelo 55 - é um modelo de documento fiscal de existência apenas digital com validade jurídica garantida pela assinatura digital do emitente. A fase do projeto piloto da Nota Fiscal Eletrônica foi iniciada em 2005. Foi criada para substituir a nota fiscal modelo 1/1-A e instituída pelo Ajuste SINIEF 07/2005. Os Protocolos ICMS 10/2007 e o 42/09 instituiram a obrigatoriedade de utilização da NF-e. No dia 15 de setembro de 2006, em GO e RS, foram emitidas as primeiras NF-e com validade tributária. Desde então a NF-e tornou-se um instituto oficial de controle fiscal recebido pelas Secretarias de Fazenda de todos os estados. Para emissão da NF-e, o contribuinte tem as opções de construir aplicativo próprio integrado (SAP, ERP, etc) OU adquirir aplicativo de empresa desenvolvedora de software.