► NF-e - Terceira Geração - Versão 3.10


Disponibilizado os Web Services de Homologação da Versão 3.10 do xml da NF-e. As empresas deverão utilizar esses Web Services atentando para as novas regras de validação constantes na Nota Técnica 2013.005.

Prazo para Implantação: Os prazos para entrada em vigência das mudanças estão relacionadas na NT2013/005. O prazo final de uso da versão 2.00 é até 30/11/2014. Sendo recepcionado as duas versões até esta data e a desativação da versão "2.00" da NF-e em 01/12/2014.

► Homologação:

  • https://hnfe.fazenda.mg.gov.br/nfe2/services/NfeAutorizacao
  • https://hnfe.fazenda.mg.gov.br/nfe2/services/NfeRetAutorizacao
  • A Nota Fiscal eletrônica (NF-e) - Modelo 55 - é um modelo de documento fiscal de existência apenas digital com validade jurídica garantida pela assinatura digital do emitente. A fase do projeto piloto da Nota Fiscal Eletrônica foi iniciada em 2005. Foi criada para substituir a nota fiscal modelo 1/1-A e instituída pelo Ajuste SINIEF 07/2005. Os Protocolos ICMS 10/2007 e o 42/09 estabelecem a obrigatoriedade de utilização da NF-e. No dia 15 de setembro de 2006, em GO e RS, foram emitidas as primeiras NF-e com validade tributária. Desde então a Nota Fiscal Eletrôncia deixou o status de projeto piloto, tornando-se um instituto oficial de controle fiscal recebido pelas Secretarias de Fazenda dos outros estados.

    ► Manual de Orientações para o Cancelamento Extemporâneo da NF-e via SIARE - De acordo com a Portaria SAIF 11/2013

    ► Publicada Nota Técnica 2013/003 e seu respectivo Pacote de Liberação 006r(PL) , visando a divulgação das orientações técnicas para adequação ao Ajuste SINIEF 07/2013, publicado em 05/04/2013, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados nos casos de emissão de NF-e com destaques dos impostos Federais, Estaduais e Municipais, conforme disposto na Lei nº 12.741/12 (Lei da Transparência), entre outras orientações.


    DESTAQUES:

      ► Cancelamento como Evento:

      A SEFAZ/MG lembra que desde o dia 31/03/2013 está desativado o serviço de Cancelamento de Notas Fiscais Eletrônicas através do Web Service "NfeCancelamento2" de acordo com a AJUSTE SINIEF 16/2012.O Cancelamento a partir de 01/04/2013 é realizado exclusivamente por meio do Web Service "RecepcaoEvento". Este procedimento aplica-se somente nos casos em que o contribuinte utiliza sistema próprio para emissão da NF-e, para os contribuintes que utilizam o emissor gratuito de SP, este já se encontra atualizado para esta funcionalidade.

      ► Orientação para geração de NF-e em Contingência.

      ► Manifestação do Destinatário: Aplicativo que permite a Manifestação do Destinatário de uma NF-e conforme o disposto na Cláusula Décima Quinta-A, parágrafo 1º, Incisos IV, V, VI e VII do Ajuste SINIEF 07/05. É um conjunto de eventos que permite que o destinatário da NF-e possa se manifestar sobre a sua participação comercial descrita na NF-e, confirmando as informações prestadas pelo seu fornecedor e emissor do respectivo documento fiscal. Este processo é composto de quatro eventos: (1) Ciência da Operação, (2) Confirmação da Operação, (3) Registro de Operação não Realizada e (4) Desconhecimento da Operação.
      Confira mais informações no portal da NF-e da Secretaria da Fazenda de SP

      ► Manual de Credenciamento: contém todas as informações sobre os procedimentos operacionais para habilitação ao processo de emissão de NF-e perante a SEFAZ/MG. Confia a aba "Credenciamento" http://portalnfe.fazenda.mg.gov.br/credenciamento.html

      ► Manual de Orientação do Contribuinte: documentação técnica que detalha as regras e especificações da NF-e. Confira no Portal Nacional da NF-e - "Legislação/Documentos": http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/ Para emissão de NF-e o contribuinte tem 3 opções, quais sejam:
      - Construir aplicativo próprio;
      - Comprar aplicativo; ou
      - Adotar o sistema gratuito, Emissor de NF-e, desenvolvido pela SEFAZ/SP que servirá a todos os contribuintes do País, gratuitamente. Confira: http://portalnfe.fazenda.mg.gov.br/download.html

    ► Manual do Registro de Saída:

    O manual para registro da data de saída de NF-e emitida no Estado de Minas Gerais orienta os procedimentos e informa as especificações técnicas que permitem ao contribuinte mineiro informar, também eletronicamente, e antes de iniciada a operação/prestação, a data de saída efetiva da mercadoria e a placa do veículo transportador para os casos em que estas indicações no arquivo digital da NF-e, autorizado pela SEF/MG, não seja possível. Tal implementação proporciona um importante ganho logístico aos contribuintes mineiros, além de incrementar o controle fiscal sobre a operação. Se ao fazer o REGISTRO DE SAÍDA no SIARE o contribuinte NÃO preencher o campo "Data de Saída", o sistema considera como "Data de Saída" a "Data de Emissão" do Registro de Saída. Caso ele informe o campo "Data de Saída", então poderá colocar a data diferente da data de emissão.